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Benigno Núñez Novo
Artigo ·
há 4 anos
O dolo específico na nova lei de improbidade administrativa
A nova Lei de Improbidade Administrativa caracterizou o ato de improbidade como a conduta funcional dolosa do agente público devidamente tipificada em lei , revestida de fins ilícitos e que tenha o...
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Diário de Justiça do Estado de São Paulo
Diário ·
há 7 anos
Andamento do Processo n. 1007398-17.2019.8.26.0001 - Monitória - Prestação de Serviços - 28/01/2020 do TJSP
Processo 1007398-17.2019.8.26.0001 - Monitória - Prestação de Serviços - Totvs S/A - Planaterra-terraplenagem e Pavimentacao Ltda - Remetam-se os autos à Superior Instância com as cautelas de praxe...
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